LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ

 

 

 

PROMULGADA EM 15 DE AGOSTO DE 1994

ATUALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2014

 

INDICE POR ARTIGOS

Assunto Art. Disposições Preliminares Do Município.....................................................................................................................1º ao 5º Da Competência ........................................................................................................................6º Da Competência Privativa..........................................................................................................7º Da Competência Concorrente.......................................................................................8º ao 14º Das Proibições..........................................................................................................................15º Do Poder Legislativo Disposições Gerais ............................................................................................................16 ao 22 Da Instalação da Câmara.....................................................................................................23 e 24 Da Mesa da Câmara ..........................................................................................................25 ao 29 Do Presidente da Câmara Municipal.................................................................................30 ao 32 Do Vice-Presidente e dos Secretários .........................................................................................33 Das Comissões.............................................................................................................................34 Das Sessões da Câmara.....................................................................................................35 ao 40 Do Exame Público das Contas Municipais ........................................................................41 ao 42 Das Deliberações ..............................................................................................................43 ao 49 Das Atribuições da Câmara.................................................................................................50 e 51 Da Remuneração dos agentes Públicos ...........................................................................52 ao 57 Dos Vereadores Disposições Gerais.............................................................................................................58 ao 60 Das Incompatibilidades.......................................................................................................61 e 62 Das Licenças................................................................................................................................63 Da Convocação do Suplente ...................................................................................................... 64 Do Processo Legislativo ....................................................................................................65 ao 78 Do Poder Executivo Do Prefeito (Da Posse) ................................................................................................................79 Da Substituição e da Sucessão...........................................................................................80 ao 83 Das licenças e das férias....................................................................................................84 ao 86 Das atribuições do Prefeito.........................................................................................................87 Das Incompatibilidades...............................................................................................................88 Da Extinção e Cassação do Mandato ................................................................................89 ao 90 Da Administração Pública Disposições Gerais.......................................................................................................................91 Dos Servidores Públicos Municipais..................................................................................92 ao 94 Do Orçamento Municipal................................................................................................95 ao 101 Das Emendas aos Projetos Orçamentários...............................................................................102 Da Fiscalização Financeira e Orçamentária...............................................................................103 Dos Tributos Municipais................................................................................................104 ao 114 Dos Bens Municipais......................................................................................................115 ao 120 Dos Atos Municipais (Da Publicação) .......................................................................................121 Do Registro................................................................................................................................122 Da Forma...................................................................................................................................123 Das Certidões............................................................................................................................124 Das Obras e Serviços Municipais...................................................................................125 ao 129 Dos Distritos..................................................................................................................126 ao 129 Da Política Educacional, Cultural e Desportiva................................................................130 a 143 Da Política de Saúde .....................................................................................................144 ao 150 Da Política Agrária, Agrícola e de Abastecimento.........................................................151 ao 154 Da Previdência, Assistência e Promoção Social............................................................155 ao 159 Da Política Econômica...................................................................................................160 ao 167 Política Urbana e Habitacional......................................................................................168 ao 173 Da Política do Meio Ambiente ......................................................................................174 ao 180 Das Disposições Gerais.................................................................................................181 ao 186 Ato Das Disposições Transitórias......................................................................................1º ao 3º